Fonte: http://www.dac.mg.gov.br/
O que é APAC?
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - é uma entidade civil de direito privado, com personalidade
jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos
condenados a penas privativas de liberdade.
Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, possui seu
Estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal.
A APAC opera como entidade auxiliar dos poderes Judiciário e Executivo,
respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das
penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto.
Objetivo
O objetivo da APAC é promover a humanização das
prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é
evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se
recuperar.
Método
O trabalho da APAC dispõe de um método de
valorização humana, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado
condições de recuperar-se.
Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a
promoção da justiça e o socorro às vítimas.
A principal diferença entre a APAC e o sistema carcerário comum é que, na
APAC, os presos (chamados de recuperandos pelo método) são co-responsáveis
pela recuperação deles, além de receberem assistência espiritual, médica,
psicológica e jurídica prestadas pela comunidade. A segurança e a
disciplina são feitas com a colaboração dos recuperandos, tendo como
suporte funcionários, voluntários e diretores das entidades, sem a presença
de policiais e agentes penitenciários.
Além de freqüentarem cursos supletivos e profissionais, eles possuem atividades
variadas, evitando a ociosidade. A metodologia APAC fundamenta-se no
estabelecimento de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito,
ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado. A valorização
do ser humano e da sua capacidade de recuperação é também uma importante
diferença no método APAC.
Um outro destaque, refere-se à municipalização da execução penal, ou seja,
o condenado cumpre a sua pena em presídio de pequeno porte, com capacidade
para, em média, 100 (cem) recuperandos, dando preferência para que o preso
permaneça na sua terra natal e/ou onde reside sua família.
Como constituir juridicamente uma APAC
Unir os segmentos sociais interessados em
participar do projeto, formalizando a comissão que terá como objetivo criar
a Associação.
Criar a associação na comarca ou município. Os
responsáveis pela associação deverão também apresentar ao cartório para
registro: estatuto aprovado, ata da Assembléia Geral da fundação da
entidade, ata de aprovação do estatuto e ata da eleição de sua diretoria. A
associação deverá providenciar o CNPJ junto ao Ministério da Fazenda
(Receita Federal). Obter o atestado de utilidade pública municipal – CMAS.
Recomenda-se a obtenção dos atestados de utilidade pública estadual e
federal e os certificados de filantropia emitidos pelos Conselhos
Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social, para fins de convênio.
Passos para implantação e desenvolvimento da
APAC
Realização de audiência pública na comarca
feita pelo coordenador do Projeto Novos Rumos, Desembargador Joaquim Alves
de Andrade ou outro membro da Equipe do Novos Rumos, ocasião em que é
abordada a metodologia APAC. Nessa audiência, é importante convidar os
principais segmentos sociais representativos da comunidade (judiciário
local, ministério público local, executivo e legislativo municipal,
polícias militar e civil, clubes de serviço, associações comunitárias,
ONG´s, instituições religiosas, instituições educacionais, empresas
privadas, entidades de classe, etc) com a finalidade de mobilizar e
sensibilizar os participantes sobre a necessidade de a sociedade civil se
envolver e se sentir co-responsável na questão da execução penal, e
conseqüente, na ressocialização do condenado. Contato com o Tribunal de
Justiça – Projeto Novos Rumos: (31) 3237-6920 e 3237-6878.
Composição de uma comissão representativa que terá como objetivo criar a
APAC.
Visita dessa comissão à APAC de Itaúna (MG),
referência nacional e internacional na recuperação e ressocialização de
condenados ou em outra APAC mais próxima, que esteja em atividade.
Realização de seminário de estudos sobre o
Método APAC para a comunidade, com o objetivo de recrutar voluntários,
através de promoção da Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados - FBAC e Projeto Novos Rumos na Execução Penal.
Criação de equipe de voluntários, através de
palestras de motivação e de cursos permanentes de formação de voluntários e
de estudo do método.
Formação de parcerias: prefeitura municipal,
SEDS, fundações, institutos, empresas privadas, entidades educacionais,
religiosas, etc.
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